Súmulas: STF, STJ, TFR e TRFs: n.1
Saraiva JUR - Eduardo Sabbag | Dica: princípio da ... Apr 03, 2017 · O professor Eduardo Sabbag fala sobre o princípio da irretroatividade tributária. Saiba mais em: http://eduardosabbag.saraivajur.com.br/ Manual de Direito Tr 30/06 Irretroatividade e anterioridade no IR: análise da ... Partindo destes pressupostos principiológicos, o presente trabalho pretende tratar dos Recursos Extraordinários nº 183130 e 592396, bem como da aplicabilidade da Súmula 584 do STF à luz da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal). Súmulas do STF | Espaço Vital AVISO. Reprodução de notícias do Espaço Vital. Permitimos a livre reprodução do título e de até 300 caracteres do texto de qualquer notícia aqui publicada, desde que nos seja dado o respectivo crédito, informando o endereço espacovital.com.br .. Para eventual autorização de reprodução fora das condições acima especificadas, entre em contato conosco pelo e-mail 123@espacovital
IRRETROATIVIDADE DO PODER DE TRIBUTAR: o princípio da ... Nesse ínterim, a interpretação adotada pelo STF através da Súmula 584, cuja edição é de 1976, considera que a hipótese tributária do imposto sobre a renda ocorre no 1° momento do ano da declaração, ou seja, no 1° momento do ano em que ocorre a cobrança do tributo, abstraindo o período em que os eventos importantes para a Súmula n. 583 Em conclusão, assevera que “a interpretação adotada pelo acórdão recorrido além de não conter fundamentação legal própria, já que não podem ser disciplinadas pelo art. 20 da Lei 10.522/02, se revela inadequada, quando o objeto da execução são multas administrativas de qualquer natureza” (e-fl . 48). Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas: Verbetes editados pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e não possuem caráter cogente. Têm efeito de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Súmula 584 | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso ...
Súmulas :: STF - Supremo Tribunal Federal O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. SÚMULA 507. A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. Súmula 584 do STF - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi O STJ, responsável pela interpretação da legislação federal em âmbito nacional, consignou ser “inaplicável o verbete sumular 584 do STF, erigido à luz da legislação anterior à atual Carta Magna, vigendo, desde então, os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.” (AgRg no Ag 1363478, Rel. Min. Castro ConJur - STF pode revisar o alcance da Súmula 584 em ...
2 Set 2011 A Súmula 584 do STF permitia, noutros termos, a retroatividade para 30%, e determinado a sua aplicação retroativa, para alcançar o lucro Resumo: A súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal trata da possibilidade de aplicação de uma lei tributária vigente no exercício financeiro em que deva. 10 Out 2019 anterioridade da lei tributária com a Súmula 584 do STF. A interpretação consubstanciada na Súmula nº 584/STF começa a ser construída a 18 Fev 2019 e a Súmula 584 do STF. Primeiramente, descrevemos a origem da Súmula nº 584 do STF, destacando os assuntos discutidos na época. A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA. RECURSO ESPECIAL. Súmula 6. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL S ú m u l a s e P r i n c i p a i s D e c i s õ e s STF E STJ Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Súmula n° 584: "As sociedades corretoras de seguros, que não se
Ao entender que a decisão do RE 584.608 não seria aplicável ao caso, pretende a agravante defender a existência de repercussão geral porque, ao se considerar que foi a interpretação da Súmula 494 do STF que determinou o reconhecimento da prescrição, estando em jogo a segurança jurídica e previsibilidade das decisões, que acabaram
